Lei cria vagas exclusivas para motoboys em áreas comerciais de Petrópolis
05/06/2026
(Foto: Reprodução) Espaços serão destinados a embarque e desembarque de entregadores; permanência máxima será de 15 minutos
Divulgação
Motoboys que atuam em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, passarão a contar com vagas exclusivas para embarque e desembarque em áreas comerciais da cidade.
A medida foi criada por uma lei publicada no Diário Oficial em 29 de maio e prevê espaços específicos para a realização de entregas, com permanência máxima de 15 minutos.
De acordo com a legislação, serão implantadas baias destinadas aos profissionais que realizam entregas, com o objetivo de organizar as operações de coleta e entrega de mercadorias e reduzir impactos no trânsito.
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O texto determina que apenas motoboys credenciados junto ao órgão municipal de trânsito poderão utilizar os espaços.
Para obter a autorização, será necessário apresentar documentos como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a atividade, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), comprovante de atuação profissional e comprovante de residência em Petrópolis.
A lei também estabelece limite máximo de permanência de 15 minutos nas vagas, com o objetivo de garantir a rotatividade entre os profissionais.
A responsabilidade pela sinalização, regulamentação e fiscalização dos espaços ficará a cargo da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes.
O órgão também deverá definir os procedimentos para credenciamento e aplicar penalidades em casos de uso irregular.
Segundo o autor da proposta e presidente da Comissão do Transporte Público e Mobilidade Urbana da Câmara de Vereadores, a criação das vagas busca oferecer mais segurança aos entregadores e contribuir para a organização do trânsito nas áreas de maior circulação comercial.
"O trabalho dos motoboys é fundamental para o funcionamento da economia da cidade. Essa lei reconhece a importância desses profissionais e cria condições mais adequadas para que possam exercer suas atividades com segurança", afirmou Thiago Damaceno.
A nova legislação entra em vigor após a publicação e depende da regulamentação dos procedimentos pela CPTrans para sua implementação.
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